Questão FC112237
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, por
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de serem classificadas em ultrassecretas, secretas e reservadas as informações cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque está em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
O Art. 23 elenca hipóteses em que a divulgação ou o acesso irrestrito podem prejudicar a segurança da sociedade ou do Estado, incluindo, de forma expressa, o potencial de causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, e a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
O Art. 24 estabelece que, em razão dessa imprescindibilidade à segurança, a informação pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, cabendo essa limitação ao interesse público de proteção.
Portanto, a redação do item reproduz corretamente a previsão legal, justificando o julgamento.
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