Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direito

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a própria Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei n.º 12.527/2011) veda, de forma expressa, a recusa de informações quando elas forem necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

O caput do Art. 21 dispõe: "Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais", o que torna a proibição literal e de aplicação imediata.

O parágrafo único reforça que informações sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos por agentes públicos não podem ser restringidas.

Além disso, a LAI é de observância obrigatória por todos os entes públicos e alcança entidades privadas sem fins lucrativos que utilizem recursos públicos, garantindo eficácia prática ao direito de acesso.