Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. No âmbito da administração pública federal, a classificação de sigilo de informaçõ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 12.527/2011 não atribui ao Presidente da República exclusividade para classificar informações no grau ultrassecreto.

O art. 27 prevê que, além do Presidente, competem para essa classificação o Vice‑Presidente, os Ministros, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e os Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

Além disso, a lei permite a delegação dessa competência a agente público, inclusive em missão no exterior, sendo vedada a subdelegação, o que reforça que não se trata de poder exclusivo do Presidente.

Em suma, a afirmação é incorreta por contrariar a enumeração expressa de autoridades competentes no art. 27 da Lei de Acesso à Informação.