Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se seguem. Os prazos máximos de restrição de acesso a informações ultrassecretas, secretas ou reservadas começam a vigorar

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não fixa como regra que os prazos comecem na data da classificação.

O artigo 23 determina que os prazos máximos são de 25, 15 e 5 anos para informações ultrassecretas, secretas e reservadas, respectivamente, e que esses prazos são contados prioritariamente: do conhecimento do fato, ato ou informação, ou da publicação/registro/lavratura, e apenas quando não for possível utilizar esses critérios, conta‑se a partir da classificação.

Logo, a data da classificação é uma hipótese subsidiária, não a regra inicial de contagem dos prazos.