Julgue o item seguinte de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas em qualquer

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Lei n.º 12.527/2011 fixa **prazos máximos** para a restrição de acesso conforme o grau de sigilo, não autorizando prorrogações indefinidas.

Os prazos são limitados, por exemplo, **Reservado (5 anos)**, **Secreto (15 anos)** e **Ultrassecreto (25 anos)**, e a classificação deve ser reavaliada quando esses prazos expirarem. A prorrogação só é cabível por nova decisão motivada e pela autoridade competente, mediante justificativa concreta, não havendo autorização para **renovação ilimitada** apenas porque o órgão assim o desejar.

Portanto, a ideia de renovação "quantas vezes forem necessárias" está em desacordo com os limites temporais e com a exigência de motivação e competência previstas na lei.