Julgue o item seguinte de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Nos termos da referida lei, classificam-se como supersecretas as informações cu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.527/2011 não adota a expressão "supersecretas", nem prevê prazo máximo de sigilo de vinte anos.

Conforme o art. 24 da LAI, a informação pode ser classificada, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, como ultrassecreta, secreta ou reservada, termos legalmente definidos.

Os prazos máximos de restrição de acesso vigoram a partir da data de produção: ultrassecreta: 25 anos, secreta: 15 anos, reservada: 5 anos, conforme o §1º do mesmo artigo.

Portanto a indicação de "supersecretas" e do prazo de 20 anos está incorreta, a classificação e os prazos são os previstos na LAI. Erro material na terminologia e na duração do sigilo.