No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue o item subsequente. A proteção da informação relativa à vida privada da pessoa constitui óbice legíti

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde a existência de proteção à vida privada com a possibilidade de utilizá‑la para obstruir investigações. A Lei nº 12.527/2011 admite tutela da privacidade, mas não permite que essa tutela sirva de escudo para prejudicar a apuração de irregularidades.

O art. 31, §4º da LAI dispõe expressamente que a restrição de acesso a informações sobre vida privada, honra e imagem não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, nem impedir ações voltadas à recuperação de fatos históricos relevantes.

Em resumo, a proteção da esfera íntima é relativa; prevalece o princípio da transparência quando há interesse público na investigação, de modo que dados pessoais não podem ser ocultados para obstruir a apuração de condutas ilícitas.