Julgue o item subsequente, considerando a legislação acerca de acesso e segurança da informação e privacidade e proteção de dados pessoais. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 12.527/2011 não atribui ao Presidente da República a competência exclusiva para classificar informações como ultrassecretas.

O dispositivo relevante é o Art. 27, que prevê competência concorrente para esse grau de sigilo, atribuindo-a a várias autoridades, entre elas Presidente e Vice‑Presidente, Ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas.

Além disso, a lei permite que a competência para classificar como ultrassecreto ou secreto seja delegada a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação, e exige ratificação nos casos dos comandantes e chefes de missão, conforme regulamento.

Portanto, não há exclusividade presidencial, razão pela qual o item é incorreto.