Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir. No âmbito da administração pública federal, os comandantes da Aeronáutica, do Exér

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **CERTO** porque a **Lei de Acesso à Informação** e seu regulamento permitem que autoridades da administração pública federal classifiquem informações em níveis sigilosos, incluindo **ultrassecretas**, quando isso se revelar necessário à segurança da República e à defesa nacional. Nesse contexto, os **comandantes da Aeronáutica, do Exército e da Marinha** são autoridades competentes para efetuar tal classificação no âmbito de suas respectivas atribuições.

Essa competência, porém, não é absoluta: a classificação deve ser justificada, indicar o nível de sigilo, ter prazo e estar sujeita à **revisão** periódica.
Além disso, a restrição de acesso é temporária e passível de controle administrativo e judicial, garantindo equilíbrio entre sigilo e transparência.