Com base na Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens seguintes acerca dos tipos declassificação de informação e dos períodos de restrições de acess

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item ERRADO porque a Lei nº 12.527/2011 não prevê a categoria de informação chamada "confidenciais" nem prazo de 3 anos para restrição. A classificação prevista está no art. 24 e adiante, e distingue apenas ultrassecreta, secreta e reservada.

Os prazos máximos de restrição, contados da data de produção da informação, são: ultrassecreta – 25 anos, secreta – 15 anos, reservada – 5 anos. Portanto, dizer que "confidenciais" têm máximo de 3 anos é incorreto; a expressão correta e o prazo correspondente devem ser usados conforme a lei.