Com base na Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens seguintes acerca dos tipos de classificação de informação e dos períodos de restrições de aces

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei Federal n.º 12.527/2011 (LAI) estabelece prazos máximos para as categorias de informação. O artigo 23 prevê que informações classificadas como reservadas têm prazo máximo de acesso restrito de cinco anos, enquanto as classificadas como secretas e ultrassecretas têm prazos maiores.

O prazo começa a contar da data em que a informação foi classificada, e a manutenção da restrição depende da existência de fundamentação técnica pela autoridade competente. Há previsão legal para reavaliação, prorrogação ou reclassificação quando houver justificativa expressa, e também para a desclassificação antecipada se cessarem os motivos de sigilo.

Portanto, a LAI fixa o limite de cinco anos para a categoria reservada, com mecanismos de revisão e supervisão para compatibilizar proteção e transparência.