Questão FC112250
A respeito do acesso a informação, da proteção de dados e do acesso público aos dados e às informações existentes nos órgãos e nas entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Informação que possa colocar em risco a segurança do presidente da República deverá ser classificada como reservada e ficar sob sigilo, o qual não poderá ultrapassar o término do seu mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque está prevista na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O dispositivo específico (art. 24, §2º) determina que informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente da República serão classificadas como reservadas e submetidas a sigilo.
Importante destacar que a norma fixa uma regra temporal especial: o sigilo permanece até o término do mandato em exercício, ou até o término do último mandato, em caso de reeleição. Essa previsão tem caráter excepcional, justificando tratamento de confidencialidade diferente do previsto para outras categorias de informação.
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