Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue. Informações em poder dos órgãos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) prevê prazos máximos de restrição distintos dos mencionados. A classificação e seus prazos constam no art. 24, não sendo 15 anos o limite para informações ultrassecretas.

Segundo o dispositivo legal, o prazo máximo de restrição, contado a partir da data de produção da informação, é: ultrassecreta — 25 anos, secreta — 15 anos, e reservada — 5 anos. Assim, afirmar que informações ultrassecretas teriam prazo máximo de 15 anos contradiz a redação expressa da Lei de Acesso à Informação.

A Lei Complementar n.º 131/2009 reforça a exigência de transparência, mas os prazos de classificação são disciplinados pela LAI conforme mencionado.