Questão FC112252
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009). As informações classifica
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As informações classificadas como reservadas e ultrassecretas ficam indisponíveis para acesso pelos cidadãos pelos prazos de 5 anos e 15 anos, respectivamente, contados a partir da data de suas produções.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque atribui apenas dois patamares de sigilo, informando prazos de 5 e 15 anos para "reservadas" e "ultrassecretas", respectivamente, o que está incorreto.
Os prazos máximos previstos na Lei de Acesso à Informação são diferentes: informação classificada como reservada tem prazo de 5 anos, como secreta tem prazo de 15 anos, e como ultrassecreta tem prazo de 25 anos. Todos os prazos são contados a partir da data de produção da informação.
Essa regra consta no art. 24, §1º, da Lei nº 12.527/2011, portanto a assertiva erra ao omitir o nível ultrassecreta com prazo de 25 anos.
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