Questão FC112253
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso à informação é um direito do cidadão e dever do Estado. A Lei n.º 8.159/1991 (Lei dos Arquivos) ratificou esse entendimento e
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Documento com acesso restrito por conter informação pessoal somente poderá ser eliminado depois de decorridos cem anos da sua produção.
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Comentário do professor
Resposta: INCORRETA.
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) prevê, no Art. 31, que informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção, ficando disponíveis apenas a agentes autorizados e ao próprio titular.
Isso não significa que o documento só poderá ser eliminado após 100 anos. A eliminação obedece à legislação arquivística (Lei nº 8.159/1991) e aos instrumentos de gestão documental, como tabelas de temporalidade e planos de classificação, que definem prazos e destinação final.
Portanto, a restrição de acesso por 100 anos não condiciona, automaticamente, o prazo de eliminação.
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