À luz da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente. É vedada pela Lei de Acesso à Informação a restrição de acesso a documentos que versem sobre co

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 12.527/2011 expressamente veda a restrição de acesso quando a informação ou o documento versar sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

O texto legal, no parágrafo único do art. 21, determina que tais informações não poderão ser objeto de restrição de acesso, assegurando transparência, controle social e investigação de abusos. Essa norma reforça a função pública da publicidade, evitando que exceções à disponibilidade da informação sirvam para ocultar graves violações.

Portanto, a vedação é absoluta para esse tipo de conteúdo, compatível com os princípios constitucionais da publicidade e da proteção dos direitos humanos.