Acerca do acesso à informação nos órgãos públicos, julgue o item que se segue. Em razão da soberania estatal, as informações acerca de condutas que impliquem violação de direitos h

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a ideia de que a soberania estatal permitiria ocultar condutas que configurem violação dos direitos humanos é incompatível com a legislação brasileira.

A Lei 12.527/2011 (LAI) adota a regra da publicidade e veda expressamente a restrição de acesso a informações sobre condutas de agentes públicos que impliquem violação de direitos humanos.

Na prática, o dispositivo legal impede que documentos ou informações sobre essas práticas sejam mantidos em sigilo, garantindo acesso para fins de apuração e responsabilização.

Isso decorre da prevalência da proteção dos direitos humanos, da transparência e da responsabilização institucional sobre pretensões de preservar a imagem ou interesse estatal.

Portanto, é incorreto sustentar que a soberania autoriza a restrição; a LAI assegura o acesso e tutela o interesse público.