Questão FC112257
Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto,
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Na situação apresentada, a empresa pública errou ao não ter dado a Pedro o acesso à informação, porquanto o alegado consentimento de terceiros não é exigido quando o dado for imprescindível à proteção do interesse público preponderante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A empresa pública agiu incorretamente, porque a Lei nº 12.527/2011 prevê exceções ao requisito de consentimento de terceiros quando a informação for imprescindível à proteção do interesse público preponderante, hipótese em que o acesso pode ser autorizado mesmo sem anuência dos titulares.
O comando legal está no art. 31, que trata das informações pessoais, e no seu § 3º, inc. V, que expressamente admite dispensa do consentimento para proteção do interesse público e geral preponderante, além de outras hipóteses específicas.
Logo, Pedro tinha direito ao acesso das informações necessárias à proteção do interesse público preponderante, e a negativa da empresa foi injustificada, sujeitando-se à obrigação de fornecer os dados observando as salvaguardas legais e a devida responsabilização pelo uso indevido.
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