Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação. É obrigatória a formalização de decisão acerca da classificação de informações como sigilosas, devendo n

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), em seu art. 28, exige que a classificação de informação em qualquer grau de sigilo seja formalizada em decisão escrita.

Essa decisão deve conter, no mínimo, o assunto da informação, o fundamento da classificação, a indicação do prazo de sigilo (contado em anos, meses ou dias, ou evento definidor) e a identificação da autoridade que a classificou.

Esses requisitos visam dar transparência, permitir controle e possibilitar recursos ou reavaliações posteriores, observando ainda os limites e critérios previstos no art. 24 da mesma lei.