Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas como ultrassecretas é d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item certo. A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) disciplina a classificação de documentos quando sua divulgação pode prejudicar a segurança da sociedade ou do Estado, permitindo categorias como ultrassecreta, secreta e reservada.

O fundamento legal está no artigo 24 e, especialmente, no §1º, que estabelece os prazos máximos de restrição para cada grau de sigilo. Para informações classificadas como ultrassecretas, o prazo máximo previsto é de 25 anos.

Esse prazo conta a partir da data de produção da informação, portanto a afirmação é correta, pois reproduz exatamente o comando legal que fixa o limite temporal para ultrassecreto.