Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência). Uma informação produzida em

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde os prazos previstos na Lei de Acesso à Informação.

Segundo o art. 24 da Lei n.º 12.527/2011, os prazos máximos de restrição, contados a partir da data de produção, são: ultrassecreta 25 anos, secreta 15 anos e reservada 5 anos.

Portanto, uma informação classificada como secreta em 2017 só poderá ser automaticamente tornada disponível após, no máximo, 15 anos, ou seja em 2032, não em 2022.

É verdade que a autoridade pode fixar prazo inferior ao máximo, mas a sentença não trouxe essa condição. Assim, afirmar que uma informação secreta de 2017 será disponibilizada em 2022 está incorreto, pois 2022 corresponde ao prazo de reservada, não ao de secreta.