Questão FC112262
Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011. É garantido a determinados órgãos o direito de negar a um cidadão acesso a informação classificada como s
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É garantido a determinados órgãos o direito de negar a um cidadão acesso a informação classificada como secreta e que tenha sido produzida há 20 anos, pois a classificação em questão é motivo suficiente para a restrição do acesso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque a Lei de Acesso à Informação estabelece prazos máximos para a classificação, esses prazos são contados a partir da produção da informação.
As durações são: ultrassecreta 25 anos, secreta 15 anos e reservada 5 anos. Logo, uma informação classificada como secreta deixa de poder ficar sigilosa após 15 anos, não 20 anos.
Além disso, a classificação deve observar o interesse público e o critério menos restritivo possível, e a restrição pode ter termo final vinculado a evento certo e futuro, desde que anterior ao prazo máximo.
Transcorrido o prazo ou consumado o evento, a informação torna‑se automaticamente de acesso público.
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