Questão FC112263
Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Aces
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Se uma sociedade de economia mista detiver, em seus arquivos, documento com dados de uma pessoa, referentes a sua intimidade e a sua vida privada, o acesso a esses dados será restrito, no prazo previsto em lei, se houver correspondente classificação de sigilo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Lei de Acesso à Informação trata as informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada como matéria cuja restrição não depende de classificação de sigilo.
Conforme Art. 31, §1º, I da Lei 12.527/2011, esses dados terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, por prazo máximo de 100 anos contados da data de produção, ficando disponíveis apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que se referem.
Portanto, mesmo que uma sociedade de economia mista detenha tais documentos, a restrição é automática e não condicionada à existência de classificação de sigilo.
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