Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir. Informações classificadas como ultrassecretas deverão ficar com acesso restrito por vinte e cinco anos,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A questão foi julgada CERTO porque a Lei de Acesso à Informação fixa como prazo máximo de restrição para informação classificada como ultrassecreta o período de 25 anos, conforme o art. 24, §1º, I, e é esse marco temporal que a banca considerou ao redigir o item.

Importante notar a nuance: a norma estabelece um limite máximo, não uma obrigação automática de manter o sigilo por todo esse prazo; a autoridade pode indicar prazo menor, e o art. 28 exige que a decisão de classificação registre o prazo contado da produção.

Em provas, entretanto, afirmações que associam “ultrassecreta” a “25 anos” costumam ser consideradas corretas por refletirem o parâmetro legal estabelecido.