A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação no Distrito Federal, julgue o item a seguir. Document

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde o marco inicial do prazo de desclassificação. A Lei nº 12.527/11 prevê que, quando houver redução do prazo de sigilo, o novo prazo terá como termo inicial a data da sua produção, e não o momento em que se pratica o ato de classificação.

Isso significa que, mesmo que a informação seja classificada posteriormente ou reclassificada, o prazo para sua desclassificação corre a partir da produção do documento, garantindo limites temporais ao sigilo e evitando prorrogações indevidas em razão de classificações tardias.

Portanto, afirmar que o prazo começa no ato de classificação está em desacordo com a regra legal, razão pela qual a questão foi considerada incorreta.