No que se refere à ética bem como ao disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. O acesso público a informação reservada, após consumado o evento que definiu ta

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque confunde procedimento decisório com o efeito previsto na Lei de Acesso à Informação. Não há necessidade de nova decisão para tornar pública informação cujo prazo de sigilo expirou ou cujo evento que determinou a classificação se consumou.

O Art. 24, §4º da LAI estabelece que, transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define seu termo final, a informação tornar-se-á automaticamente de acesso público. Para informações reservadas o prazo máximo é de 5 anos, salvo exceção para dados ligados à segurança do Presidente e família, que ficam sigilosos até o término do mandato (ou último mandato, em caso de reeleição).

Portanto, a liberação não depende de decisão fundamentada da autoridade competente, razão pela qual o item foi corretamente julgado errado.