Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item. De acordo com a Le

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO. A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) prevê, de forma expressa, que informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Esse comando está no Art. 21 e no seu parágrafo único, associando o acesso à informação à tutela judicial e administrativa de direitos fundamentais e impondo transparência sempre que houver indícios de violação de direitos humanos.

Embora a LAI institua hipóteses de sigilo para outras matérias, aqui a norma prioriza o interesse público, o controle social e a responsabilização dos agentes, reforçada pela Lei Complementar n.º 131/2009, que amplia a transparência na gestão pública.