Acerca da classificação da informação quanto ao grau e aos prazos de sigilo, julgue o item subsecutivo, com base na Lei n.º 12.527/2011. O prazo máximo de restrição de acesso a inf

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, prevê expressamente a classificação das informações em ultrassecreta, secreta e reservada.

O art. 24, §1º estabelece os prazos máximos de restrição contados da data de produção: para informação classificada como ultrassecreta o prazo máximo é de 25 anos, enquanto a classe secreta admite até 15 anos e a reservada até 5 anos.

Em termos práticos, isso significa que documento marcado como ultrassecreto não pode ficar restrito por mais de 25 anos sem reavaliação, a regra visa proteger a segurança do Estado preservando simultaneamente o princípio da transparência.