Questão FC112271
Com base na Lei da Transparência — Lei Complementar n.º 131/2009 — e na Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item seguinte. De acordo com dispositivo da Lei
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2019
De acordo com dispositivo da Lei de Acesso à Informação, é de quinze anos o prazo máximo de restrição de acesso a informações classificadas como ultrassecretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada errada porque confunde os prazos previstos na Lei de Acesso à Informação.
O art. 24 da Lei n.º 12.527/2011 disciplina a classificação de informações e, no § 1º, estabelece os prazos máximos de restrição a partir da data de sua produção.
Os prazos são: ultrassecreta: 25 anos, secreta: 15 anos e reservada: 5 anos. A afirmação que fixa 15 anos para informação classificada como ultrassecreta está, portanto, incorreta, pois 15 anos corresponde ao grau secreta, não ao ultrassecreto.
Em resumo, o erro decorre da troca dos prazos entre os níveis de sigilo previstos na lei.
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