Questão FC112272
Julgue o item subsecutivo, tendo como referência as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). Informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem são de acesso restrito, apenas podendo ser disponibilizadas a agentes públicos se houver consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Questão: A afirmativa em questão é INCORRETA, pois a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece diretrizes específicas sobre o acesso aos dados públicos, incluindo as informações pessoais. De acordo com a legislação, informações que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem dos indivíduos têm acesso restrito, fundamentado no princípio da proteção da privacidade.
O artigo 31 da referida lei explica que tais dados serão acessíveis apenas a agentes públicos autorizados e à própria pessoa a que se referem, por um prazo de até 100 anos, a menos que haja uma previsão legal específica ou consentimento explícito da pessoa para que suas informações sejam divulgadas.
Portanto, a premissa de que essas informações estariam completamente abertas ao público, sem considerar essas ressalvas, é uma interpretação equivocada. É fundamental respeitar as condições que garantem a proteção da privacidade, que constituem o cerne da legislação aplicada neste contexto.
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