Questão FC112273
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir. Todos os órgãos e entidades devem manter para consulta pública, em suas sedes, exemplar de publi
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Todos os órgãos e entidades devem manter para consulta pública, em suas sedes, exemplar de publicação anual do rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, que devem ter identificação para referência futura.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei n.º 12.527/2011 exige que a autoridade máxima do órgão publique, anualmente, o rol de documentos classificados segundo cada grau de sigilo, com identificação para referência futura, em sítio eletrônico destinado a informações administrativas.
Além disso, o dispositivo legal dispõe que os órgãos e entidades devem manter exemplar dessa publicação para consulta pública em suas sedes, garantindo acesso presencial à lista.
Essa exigência atende aos princípios da transparência e da publicidade, permitindo controle por cidadãos e órgãos de fiscalização sobre a classificação e eventual desclassificação de documentos.
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