Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir. No âmbito das Forças Armadas, a prerrogativa exclusiva de classificação de uma informação como u

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque atribui de forma equivocada uma prerrogativa exclusiva ao Ministro da Defesa.

Na Lei de Acesso à Informação, a competência para classificar informações no grau de ultrassecreto não é privativa de um único ministro. A norma lista autoridades que podem classificar como ultrassecreto, entre elas os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Portanto, é incorreto afirmar que apenas o Ministro da Defesa pode classificar como ultrassecreto, e também errado reduzir a capacidade dos comandantes ao julgamento de níveis inferiores como secreto ou reservado, pois eles igualmente podem utilizar o grau máximo de sigilo quando a lei assim autoriza.