Questão FC112275
Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue. Informações que p
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Informações que possam comprometer atividades de inteligência ou de investigação em andamento podem ser classificadas como reservadas — com restrição máxima de acesso por até cinco anos —; secreta — com restrição máxima de acesso por até dez anos —; ou ultrassecreta — com restrição máxima de acesso por até vinte e cinco anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque equivocou o prazo relativo à classificação secreta. A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) admite a classificação de informações cujo sigilo se mostre imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, mas fixa prazos específicos para cada nível.
Conforme o art. 24 e seu §1º da LAI, os prazos máximos contados a partir da data de produção são: reservada, cinco anos; secreta, quinze anos; e ultrassecreta, vinte e cinco anos. Portanto, afirmar que o prazo para secreta seria de dez anos está incorreto.
Além disso, a classificação deve ser motivada e proporcional ao risco à segurança, e não automática em razão do tema, observando-se os procedimentos legais para renovação ou reavaliação do sigilo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em