Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue. Segundo dispositi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está errada porque contradiz a regra da Lei nº 12.527/2011. Para a classificação do grau de sigilo deve-se observar o interesse público e ser aplicado o critério menos restritivo possível, nos termos do art. 24, §5º.

A lei exige que a restrição de acesso seja exceção justificada pela gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado, e limitada por prazo máximo ou evento que determine seu termo final.

Isso decorre da presunção de abertura das informações públicas, a confidencialidade só se admite quando necessária e na extensão mínima indispensável, não o contrário.

Portanto a assertiva que recomenda o critério mais restritivo está incorreta.