Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue. A classificação d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 12.527/2011 não reserva de forma exclusiva ao Presidente e ao Vice‑Presidente da República a competência para classificar informações no grau de ultrassecreto.

Nos termos do art. 27 da Lei de Acesso à Informação, além do Presidente e do Vice‑Presidente, podem classificar como ultrassecreto: Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e os Chefes de Missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior.

Em suma, a competência é compartilhada entre essas autoridades previstas em lei, logo a assertiva que a atribuição seria exclusiva do Presidente e do Vice‑Presidente está incorreta.