Com base na legislação que trata do acesso a documentos, julgue o item seguinte. Transcorrido o prazo de classificação dos documentos ou consumado o evento que defina o seu termo f

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque está expressamente prevista na Lei 12.527/2011, que regulamenta o direito de acesso à informação. O Art. 24, §4º dispõe que, ao expirar o prazo de classificação de um documento ou quando ocorrer o evento que determina o seu termo final, a informação passará, automaticamente, a ser de acesso público.

Na prática isso significa que a proteção conferida por classificação não é perpétua, existe um marco temporal ou fato determinado que encerra a restrição, e não é necessário pedido adicional para liberar a informação quando esse marco se manifesta.

Persistem regras e procedimentos para eventual reclassificação ou manutenção de sigilo, desde que justificados e formalizados, mas a regra geral é a disponibilização automática ao término do prazo previsto.