Questão FC112281
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir. Se um documento de um órgão público contiver informações de uma pessoa referentes a sua intimi
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Se um documento de um órgão público contiver informações de uma pessoa referentes a sua intimidade e vida privada, o acesso a essas informações será restrito pelo prazo máximo de cem anos a contar de sua produção, independentemente de sua classificação de sigilo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei de Acesso à Informação prevê, como regra, a publicidade, mas também admite restrições para proteger direitos individuais.
Quando um documento contém informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem, seu acesso não é público pelo risco de violação desses bens jurídicos.
O texto legal (art. 31 e §1º) determina que tais informações terão o acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção.
O acesso nesses casos fica permitido apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que se referem os dados, preservando-se a proteção da privacidade.
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