Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir. A classificação de uma informação como secreta é de competência indelegável do titular de auta

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a classificação como secreta não é competência indelegável exclusiva do titular de autarquia. Há várias autoridades com poder de classificar informações no grau secreto, não apenas titulares de autarquias.

O regulamento prevê que a competência para classificar em grau secreto abrange autoridades como chefes do Executivo, ministros e titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e estabelece expressamente que essa competência poderá ser delegada a outro agente público (Decreto n.º 7.845/2012, art. 27, §1º).

Portanto, a função de classificar como secreta não é exclusiva do titular de autarquia e admite delegação, sendo apenas vedada a subdelegação, o que torna a assertiva incorreta.