Questão FC112283
À luz da Lei n.º 8.112/1990, da Lei n.º 12.527/2011 e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo. Segundo dispo
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Segundo dispositivo da Lei n.º 12.527/2011, informação classificada como sigilosa deve ficar restrita a pessoa devidamente credenciada que tenha necessidade de conhecê-la.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplina expressamente o tratamento de informações sigilosas, prevendo que o acesso e a divulgação fiquem restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê‑la e que sejam devidamente credenciadas, nos termos regulamentares. Isso traduz o princípio do need‑to‑know aplicado à informação classificada.
Além disso, a Lei nº 8.112/1990 impõe deveres funcionais e sanções disciplinares aos servidores quanto à guarda de informações, e o Código de Ética reforça a obrigação de proteger dados públicos. Em conjunto, essas normas sustentam o julgamento como certo.
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