Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADA porque erra quanto ao prazo de defesa previsto na Lei de Acesso à Informação. É verdade que a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade, porém o direito de defesa não é de 15 dias.

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, art. 33, § 3º, ao interessado é facultada a defesa no respectivo processo no prazo de 10 (dez) dias contados da abertura de vista. Assim, o erro está no prazo indicado, tornando a assertiva incorreta.

Portanto, pela diferença entre 15 e 10 dias, a questão foi corretamente julgada como ERRADA.