Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. Constitui conduta ilícita de agente militar destruir documentos sobre possíveis vi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei nº 12.527/2011 prevê expressamente que é conduta ilícita do agente público ou militar destruir, subtrair ou ocultar documentos relacionados a possíveis violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado.

O dispositivo legal (art. 32) elenca várias condutas que ensejam responsabilização, e o inciso correspondente tipifica, de forma específica, a proibição de eliminar prova ou informação sobre tais violações.

Assim, a destruição desses documentos configura falta funcional e pode acarretar sanções administrativas, civis e penais, além de obstar a responsabilização dos envolvidos e violar princípios da publicidade e da probidade administrativa.