Questão FC112286
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue o item subsequente. As sanções previstas na Lei de Acesso à Informação aplicam-se ao servidor público
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As sanções previstas na Lei de Acesso à Informação aplicam-se ao servidor público militar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva se alinha perfeitamente com os preceitos da Lei nº 12.527/2011, a famosa Lei de Acesso à Informação, que fortalece a questão da transparência na administração pública. Ao trazer à tona os artigos 32 a 34, somos lembrados que as condutas dos agentes públicos e militares são cruciais para garantir o acesso correto e justo às informações.
No artigo 32, a lei delineia uma série de comportamentos que, se praticados, podem gerar responsabilidades para esses agentes. É importante destacar que recusar-se a fornecer informações, manipulá-las ou agir com má intenção são atitudes que não apenas ferem o direito de acesso, mas também comprometem a própria integridade da administração pública.
Essas diretrizes são essenciais para um Estado democrático, onde o transparência é a norma e não a exceção. Portanto, ao afirmar que a assertiva está correta, reconhecemos que a legislação é um pilar fundamental na luta contra a opacidade e a corrupção.
Assim, a resistência em seguir essas normas não é apenas um desvio ético, mas uma violação da lei, reafirmando a validade da resposta como CERTA.
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