Questão FC112287
Julgue o item subsequente, considerando a legislação acerca de acesso e segurança da informação e privacidade e proteção de dados pessoais. Impor sigilo à informação para obter pro
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro constitui, segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público que a praticar, exceto se ele for militar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) não exclui os militares da responsabilidade por impor sigilo para obter vantagem.
O art. 32, em seu caput e no item V, tipifica como conduta ilícita "impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro", e prevê responsabilidade do agente público ou militar que praticar tal ato.
Isso significa que o militar está sujeito às sanções previstas na LAI, consideradas nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, observando o contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sem imunidade automática.
Em resumo, não há exceção para militares quanto à proibição de impor sigilo para benefício próprio, por isso o item está incorreto.
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