Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue. Impor sigilo a uma informação pa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está CERTA porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) tipifica, no rol de condutas vedadas, a prática de impor sigilo para obter vantagem. O Art. 32, inciso V da LAI prevê expressamente como conduta ilícita “impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal”.

O dispositivo menciona agente público ou militar, deixando claro que a vedação alcança tanto servidores civis quanto militares, sujeitando-os a responsabilização administrativa, civil e penal.

Além disso, a Lei Complementar nº 131/2009 e o princípio da publicidade reforçam a obrigação de transparência e vedam atos que reduzam indevidamente o acesso à informação pública.