Questão FC112289
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, julgue o item a seguir. É considerada conduta ilícita e passível de responsabilização a recusa, por agente
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É considerada conduta ilícita e passível de responsabilização a recusa, por agente público ou militar, de fornecimento das informações solicitadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é julgada CERTO porque a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, tipifica como conduta ilícita a negativa de fornecimento de informação pública solicitada.
O texto legal, no art. 32, inciso I, prevê que recusar-se a fornecer informação requerida, retardar seu fornecimento ou prestá‑la de forma incorreta, incompleta ou imprecisa constitui ilícito sujeito à responsabilização.
Essa responsabilização pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal, conforme a gravidade e as consequências, e alcança tanto agentes públicos quanto militares, garantindo efetividade ao direito constitucional de acesso à informação.
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