Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir. Pessoa física que violar a LAI ao usar informações às quais ela teve acesso em razão de vínculo com o po

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) prevê sanções para quem, sendo pessoa física ou entidade privada, detiver informações por vínculo com o poder público e deixar de observar as regras de acesso e uso dessas informações.

O Art. 33 da LAI lista medidas punitivas, entre as quais constam advertência, multa, rescisão do vínculo, suspensão temporária de licitar e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até reabilitação.

Logo, quem violar a LAI usando indevidamente informações obtidas em razão de vínculo com o poder público pode sofrer a penalidade de declaração de inidoneidade, observados o devido processo e o direito de defesa. Vale notar que a multa é a única sanção que pode ser aplicada cumulativamente com outras, conforme a própria lei.