Julgue o item subsecutivo, tendo como referência as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). O poder público responde diretamente pelos danos causados em de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque reproduz o disposto no art. 34 da Lei nº 12.527/2011 (LAI).

Segundo a norma, os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou pela utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, garantindo a reparação imediata às vítimas.

Ao mesmo tempo, a lei prevê a apuração da responsabilidade funcional do agente e assegura o direito de regresso contra o servidor quando houver dolo ou culpa, isto é, a administração pode cobrar do responsável o valor ressarcido.

Portanto, há responsabilização direta do ente público combinada com possibilidade de responsabilização do agente quando comprovada sua culpa ou intenção.