Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir. A ANTT subordina-se ao regime jurídico da LAI, devendo apresentar relatórios

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 12.527/2011, a LAI, alcança expressamente as entidades da administração pública indireta.

A ANTT é uma autarquia federal, logo integra o rol de sujeitos que se subordinam ao regime da LAI, conforme o disposto no Art. 1º, parágrafo único, inciso II.

Além disso, a lei impõe obrigações de monitoramento da implementação de suas regras, determinando que o dirigente de cada órgão ou entidade designe autoridade responsável por acompanhar o cumprimento e apresentar relatórios periódicos, conforme o Art. 40, inciso II.

Portanto, por ser autarquia sujeita à LAI e por a própria lei exigir a apresentação de relatórios sobre seu cumprimento, a afirmação está correta.