Questão FC112293
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se seguem. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída no âmbito da administração pública federal, é incumb
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída no âmbito da administração pública federal, é incumbida de rever a classificação de informações secretas ou reservadas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde o alcance da competência da Comissão Mista de Reavaliação de Informações prevista na Lei nº 12.527/2011. A comissão tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, não de «secretas ou reservadas».
Ou seja, o termo correto é ultrassecretas ou secretas, conforme o art. 35, §1º, II, da LAI; a inclusão de reservadas na afirmação altera o conteúdo normativo e torna a frase imprecisa. Assim, o erro está na classificação equivocada das categorias de sigilo que a comissão pode rever.
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