Questão FC112295
Julgue o item que se segue, relativo à NBR ISO/IEC n.º 38500:2015 e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, cabe à União, aos estad
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, prescindindo-se, neste caso, da restrição de acesso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque a Lei nº 12.527/2011 não afasta a necessidade de restrição de acesso para informações sensíveis; ela determina que os órgãos públicos assegurem tanto a proteção (disponibilidade, autenticidade e integridade) quanto a eventual restrição de acesso quando a informação for sigilosa ou pessoal, conforme art. 6º.
Além disso, é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas, cabendo-lhe assegurar sua proteção, nos termos do art. 25.
Quanto às informações relativas à intimidade, honra e imagem, o tratamento deve ser restrito independentemente de classificação, e esse acesso limitado pode perdurar por até 100 (cem) anos, conforme art. 31. Logo, a alegação de que se prescinde da restrição de acesso é incorreta.
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